HC 1054201 - ACORDAO

HC 1054201 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de 9.169 porções de cocaína (7.781,94 g) e 3.000 invólucros vazios e do registro de ato infracional análogo ao tráfico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO BARBOSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO BARBOSA FONSECA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadequado quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de 9.169 porções de cocaína (7.781,94 g) e 3.000 invólucros vazios e do registro de ato infracional análogo ao tráfico, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental