HC 1021795 - ACORDAO

HC 1021795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado, constitui sucedâneo inadmissível de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade no caso; e o pedido de desclassificação não foi apreciado pelo Tribunal de origem e demandaria reexame fático-probatório, implicando supressão de instância, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: HIGOR AQUINO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação, Nexo Causal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Nexo Causal Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

HIGOR AQUINO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de exame, em habeas corpus, de pedido de desclassificação de homicídio para lesão corporal gravíssima dependente de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado, constitui sucedâneo inadmissível de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade no caso; e o pedido de desclassificação não foi apreciado pelo Tribunal de origem e demandaria reexame fático-probatório, implicando supressão de instância, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.