HC 1035511 - ACORDAO

HC 1035511 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator não pode ser conhecido pelo STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária; a ausência de deliberação colegiada impede a análise sob pena de supressão de instância, e não se admite a concessão de ordem de ofício para suprir tal falta, salvo ilegalidade flagrante identificada pelo próprio órgão julgador.

Parties
Agravante: BRUNO MENDES DE JESUS; Respondente: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

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Parties

BRUNO MENDES DE JESUS

Agravante

Presidência do Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem o exaurimento da instância antecedente?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator não pode ser conhecido pelo STJ sem o prévio exaurimento da instância ordinária; a ausência de deliberação colegiada impede a análise sob pena de supressão de instância, e não se admite a concessão de ordem de ofício para suprir tal falta, salvo ilegalidade flagrante identificada pelo próprio órgão julgador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.