HC 1080590 - DECISAO

HC 1080590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição na instância antecedente e por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: SANDRO MATOS PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Indeferido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Competência Do STJ, Prerrogativa De Foro, Acesso a Procedimentos Investigatórios, ANPP, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Preclusão Competência Do STJ +4 more

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Parties

SANDRO MATOS PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Indeferido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 acesso da defesa a procedimentos investigatórios mencionados na denúncia
  3. 3 preclusão por inércia da defesa e assunção do processo pelo novo patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da jurisdição na instância antecedente e por se tratar de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem demonstração de teratologia ou manifesta ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se