HC 1080059 - DECISAO

HC 1080059 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é manifestamente incabível para conhecer matéria não debatida na origem e não pode substituir as vias ordinárias; ademais, o pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP deve ser dirigido ao órgão que proferiu a decisão cujos efeitos se pretendem estender, não a esta Corte.

Parties
Paciente: ELIDAN SILVA CEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp), Regime Disciplinar Diferenciado, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Cpp) Regime Disciplinar Diferenciado Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

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Parties

ELIDAN SILVA CEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP
  2. 2 competência para apreciar pedido de extensão de decisão judicial
  3. 3 inadequação do habeas corpus como via substitutiva de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é manifestamente incabível para conhecer matéria não debatida na origem e não pode substituir as vias ordinárias; ademais, o pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP deve ser dirigido ao órgão que proferiu a decisão cujos efeitos se pretendem estender, não a esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.