HC 1063607 - DECISAO

HC 1063607 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o inteiro teor do acórdão proferido pela Corte de origem nem com a decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para a apreciação da pretensão, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito.

Parties
Paciente: MARCOS MAGALHÃES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCOS MAGALHÃES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial fechado por suposto bis in idem entre valoração da quantidade/natureza/variedade das drogas na pena-base e como fundamento do regime
  2. 2 cognoscibilidade do habeas corpus para controle da motivação do regime prisional
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não veio instruída com o inteiro teor do acórdão proferido pela Corte de origem nem com a decisão que decretou a prisão preventiva, documentos imprescindíveis para a apreciação da pretensão, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir devidamente o feito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 95-96)
  • não conheço do habeas corpus