HC 1080490 - DECISAO

HC 1080490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e peças processuais imprescindíveis, ônus do impetrante, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim não se pode conceder o salvo-conduto pretendido sem documentação suficiente.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO; Impetrante: IMPETRANTE; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Prisão Preventiva, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Prisão Preventiva Medida Liminar

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Parties

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e peças processuais imprescindíveis, ônus do impetrante, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim não se pode conceder o salvo-conduto pretendido sem documentação suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.