HC 1077487 - DECISAO

HC 1077487 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ BENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido No STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Medidas Cautelares Diversas, Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 93, IX, Cf/88, Súmula N. 716 Do STF, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Medidas Cautelares Diversas Arts. 312 E 313 Do CPP +4 more

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Parties

RAFAEL JOSÉ BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação atual e concreta para manutenção da custódia