HC 1054729 - DECISAO

HC 1054729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; competia a interposição de revisão criminal na Corte de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SIDINEI DONCOSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Reincidência
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Parties

SIDINEI DONCOSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante de reincidência
  3. 3 suficiência probatória do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi realizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; competia a interposição de revisão criminal na Corte de origem, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se