RHC 233638 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de provas pré-constituídas essenciais na inicial, especialmente a não juntada da cópia do decreto prisional, o que impede o exame adequado do alegado constrangimento ilegal e da competência desta Corte.

Parties
Impetrante: HELIO ANDRE SANTOS DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Perfilamento Racial, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

HELIO ANDRE SANTOS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de provas pré-constituídas essenciais na inicial, especialmente a não juntada da cópia do decreto prisional, o que impede o exame adequado do alegado constrangimento ilegal e da competência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.