HC 1080376 - DECISAO

HC 1080376 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e do precedente citado, o pedido não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: ERICA DE LIMA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 814558-39.2025.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Organização Criminosa, Verossimilhança Das Alegações, Ônus De Instrução Do Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Organização Criminosa Verossimilhança Das Alegações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA DE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 814558-39.2025.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de prisão preventiva nos autos
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus no ato da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante do ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e do precedente citado, o pedido não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.