HC 1080425 - DECISAO

HC 1080425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, de modo que não se conheceu do pedido de tutela de ofício liminarmente.

Parties
Paciente: GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502609-35.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

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Parties

GEOVANNA DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502609-35.2023.8.26.0628)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado sem elementos concretos desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de extensão de efeitos de outro habeas corpus (HC n. 1068759/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui reiteração de insurgência já examinada por esta Corte, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados, de modo que não se conheceu do pedido de tutela de ofício liminarmente.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus
  • Intime-se.