HC 1079251 - DECISAO

HC 1079251 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para revisão é restrita ao STJ; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame no STJ sem supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MARCELO WALDEMIR KOLICHESKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da apreensão de drogas e contaminação das provas subsequentes
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para revisão é restrita ao STJ; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o exame no STJ sem supressão de instância; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.