HC 1070425 - DECISAO

HC 1070425 - DECISAO

Verificada a necessidade de revolvimento fático-probatório sobre a alegada nulidade da busca domiciliar e constatado, supervenientemente, que foi expedido e cumprido alvará de soltura em favor do paciente, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado; quanto à tese remanescente, não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via para reexame probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CAIO VIANA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada Quanto Ao Mérito Remanescente E Habeas Corpus Prejudicado Quanto Ao Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão de alvará de soltura cumprido; não conhecimento do remédio quanto à tese remanescente e, na prática, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

CAIO VIANA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Denegada Quanto Ao Mérito Remanescente E Habeas Corpus Prejudicado Quanto Ao Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio e ingresso sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de revolvimento fático-probatório sobre a alegada nulidade da busca domiciliar e constatado, supervenientemente, que foi expedido e cumprido alvará de soltura em favor do paciente, o pedido de revogação da prisão preventiva restou prejudicado; quanto à tese remanescente, não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via para reexame probatório, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão de alvará de soltura cumprido; não conhecimento do remédio quanto à tese remanescente e, na prática, ordem denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus no que tange ao pretérito requerimento de revogação da prisão preventiva em razão da expedição e cumprimento do alvará de soltura
  • Não conheço do habeas corpus quanto à tese remanescente por supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório