HC 1080157 - DECISAO

HC 1080157 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCO ESTEFANI LOPES PORTO; Paciente: WESLEY GARCIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Para Decreto Prisional, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

FRANCO ESTEFANI LOPES PORTO

Paciente

WESLEY GARCIA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificar decreto prisional superveniente