HC 1080439 - DECISAO

HC 1080439 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses suscitadas na impetração não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; admitir análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não é admissível conhecer do habeas corpus nesta instância sem o prévio enfrentamento das matérias pelo acórdão regional.

Parties
Paciente: ALEXANDRO TORRE DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Depoimento Especial, Supressão De Instância, Identificação De Vítima, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Pessoal Depoimento Especial Supressão De Instância Identificação De Vítima Presunção De Inocência

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Parties

ALEXANDRO TORRE DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por impossibilidade fática
  3. 3 nulidade da oitiva do adolescente por não observância do Depoimento Especial (Lei 13.431/2017)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses suscitadas na impetração não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem; admitir análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não é admissível conhecer do habeas corpus nesta instância sem o prévio enfrentamento das matérias pelo acórdão regional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.