HC 1011060 - DECISAO

HC 1011060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício; além disso, a alegada inépcia não impede, de plano, a defesa, pois, apesar de erro material em parte da peça, a denúncia descreve a imputação principal e há elementos informativos no inquérito (inclusive confissão) que indicam materialidade e indícios mínimos de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: KAWAN SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

KAWAN SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada inépcia
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário e eventual cabimento de apreciação de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição a recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício; além disso, a alegada inépcia não impede, de plano, a defesa, pois, apesar de erro material em parte da peça, a denúncia descreve a imputação principal e há elementos informativos no inquérito (inclusive confissão) que indicam materialidade e indícios mínimos de autoria, não sendo cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se