HC 1063141 - DECISAO

HC 1063141 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade do trânsito em julgado; subsidiariamente, considerando a jurisprudência e o art. 392 do CPP, a intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação não é exigida quando houve intimação da Defensoria Pública e publicação no Diário Oficial, estando certificado o trânsito em julgado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIELA DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 0074107-69.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

DANIELA DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (APC n. 0074107-69.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por não prévia manifestação da corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade do trânsito em julgado; subsidiariamente, considerando a jurisprudência e o art. 392 do CPP, a intimação pessoal do réu acerca do acórdão de apelação não é exigida quando houve intimação da Defensoria Pública e publicação no Diário Oficial, estando certificado o trânsito em julgado, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.