HC 1071557 - DECISAO

HC 1071557 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, havendo dúvida sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o detentor de foro por prerrogativa de função (corréu Marcelo de Lima Fernandes), cabe a remessa dos autos ao STF para que esta Corte verifique sua competência, não sendo competente o STJ para reconhecer tal competência.

Parties
Paciente: PAULO IRAN PAULINO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Inquérito Policial n. 0022970-23.2025.8.26.0000); Corréu: Marcelo de Lima Fernandes; Corréu: FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativa De Foro, Competência, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prerrogativa De Foro Competência Remessa De Autos

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Parties

PAULO IRAN PAULINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Inquérito Policial n. 0022970-23.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Marcelo de Lima Fernandes

Corréu

FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da prerrogativa de foro do corréu Marcelo de Lima Fernandes
  2. 2 Superveniente prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para verificação de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, havendo dúvida sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o detentor de foro por prerrogativa de função (corréu Marcelo de Lima Fernandes), cabe a remessa dos autos ao STF para que esta Corte verifique sua competência, não sendo competente o STJ para reconhecer tal competência.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.