HC 1080530 - DECISAO

HC 1080530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois não foram acostados documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto preventivo), de modo que não se verificou fumus boni iuris que justificasse concessão liminar, aplicando-se a orientação de que a ausência de peças essenciais impede a análise do pedido.

Parties
Paciente: JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Writ

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis apto a justificar prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (11,3 gramas) justifica prisão preventiva
  3. 3 Se a valoração do ANPP cumprido pode fundamentar risco de reiteração e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, pois não foram acostados documentos essenciais (notadamente o inteiro teor do decreto preventivo), de modo que não se verificou fumus boni iuris que justificasse concessão liminar, aplicando-se a orientação de que a ausência de peças essenciais impede a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se