HC 1080843 - DECISAO

HC 1080843 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não detectando-se excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OLIVEIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem E Análise De Liminar Por Instância Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem E Análise De Liminar Por Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não detectando-se excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.