HC 1079100 - DECISAO

HC 1079100 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL REGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL REGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar julgados com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e diante da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência desta Corte, além da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal