HC 1059423 - DECISAO

HC 1059423 - DECISAO

Em razão da suspensão determinada pelo STF sobre o Tema 1.404 (RE n. 1.537.165), que impede o julgamento definitivo da matéria constitucional debatida, tornou-se sem efeito a decisão monocrática proferida nesta relatoria; o agravo regimental foi julgado prejudicado e o pedido liminar indeferido, por não estar demonstrada, em cognição sumária, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de liminar, ficando o STJ aguardando eventual julgamento do STF ou orientação da Terceira Seção antes de decidir o mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: KATTUCHA DELFINO VILELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo regimental; indefiro o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados, Reserva De Jurisdição, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Suspensão De Processos (tema 1.404)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Reserva De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

KATTUCHA DELFINO VILELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade da requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 990 da repercussão geral do STF ao caso concreto
  3. 3 declaração de ilicitude das provas derivadas de RIFs obtidos por requisição direta

Ratio Decidendi

Em razão da suspensão determinada pelo STF sobre o Tema 1.404 (RE n. 1.537.165), que impede o julgamento definitivo da matéria constitucional debatida, tornou-se sem efeito a decisão monocrática proferida nesta relatoria; o agravo regimental foi julgado prejudicado e o pedido liminar indeferido, por não estar demonstrada, em cognição sumária, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de liminar, ficando o STJ aguardando eventual julgamento do STF ou orientação da Terceira Seção antes de decidir o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática; julgo prejudicado o agravo regimental; indefiro o pedido liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância
  • Requeira-se senha para acesso aos andamentos processuais no respectivo portal eletrônico