HC 1078983 - DECISAO

HC 1078983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada não integra o rol das autoridades cuja atuação é revista pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, a matéria envolve conflito de competência entre ramos distinto e não há provimento prévio dos Tribunais de origem, caracterizando supressão de instância, de modo que a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: CARMEN STELLA ROSAS CARVAJAL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Conflito De Competência Supressão De Instância

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Parties

CARMEN STELLA ROSAS CARVAJAL

Paciente

Juízo da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízes de primeiro grau
  2. 2 Adequação do habeas corpus para resolver conflito de competência entre ramos estadual e federal
  3. 3 Caracterização de supressão de instância pela ausência de provocação dos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada não integra o rol das autoridades cuja atuação é revista pelo STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF; além disso, a matéria envolve conflito de competência entre ramos distinto e não há provimento prévio dos Tribunais de origem, caracterizando supressão de instância, de modo que a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.