HC 1079875 - DECISAO

HC 1079875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando a análise das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALCIR TOEBE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a' Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALCIR TOEBE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a' Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por negativa de circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea (art. 59 do CP)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída/instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, inviabilizando a análise das alegações, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.