HC 1067895 - DECISAO

HC 1067895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, sem indicação de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o exame pelo STJ, e com risco de supressão de instância por matérias não apreciadas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: VITOR SENA CASALI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

VITOR SENA CASALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena (circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, sem indicação de ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse o exame pelo STJ, e com risco de supressão de instância por matérias não apreciadas pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.