HC 1080956 - DECISAO

HC 1080956 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a ausência de cópia do decreto prisional, peça essencial, impede a compreensão dos fundamentos da custódia e torna inviável a análise do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MAURER MAYER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Que Apontou Instrução Deficiente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Nulidade, Competência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Nulidade Competência Excesso De Prazo

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Parties

JOÃO VICTOR MAURER MAYER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Que Apontou Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do decreto prisional
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 possível incompetência da Justiça Estadual por caráter transnacional da lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a ausência de cópia do decreto prisional, peça essencial, impede a compreensão dos fundamentos da custódia e torna inviável a análise do mérito, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.