HC 1080775 - DECISAO

HC 1080775 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo legítima a fixação das fianças nos valores arbitrados diante da quantidade e da destinação comercial dos bens apreendidos e das condições pessoais/econômicas dos pacientes; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ nesta Corte e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS DEGASPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Art. 350 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Art. 350 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS DEGASPARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 adequação e fixação do valor da fiança conforme arts. 325 e 326 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo legítima a fixação das fianças nos valores arbitrados diante da quantidade e da destinação comercial dos bens apreendidos e das condições pessoais/econômicas dos pacientes; assim, mantém-se o óbice da Súmula 691 do STF ao conhecimento do writ nesta Corte e indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.