HC 1072244 - DECISAO

HC 1072244 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal e não foi instruída com qualquer decisão ou peça das instâncias inferiores, nos termos do art. 654, § 1º, b, do CPP, tornando impossível o exame da pretensão.

Parties
Paciente: WALEFI DOS SANTOS SERAFIM; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Petição Inicial, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Processo Penal Habeas Corpus Ônus Da Petição Inicial Instrução Do Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

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Parties

WALEFI DOS SANTOS SERAFIM

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incumprimento do ônus de indicar a espécie de constrangimento (art. 654, §1º, b, CPP)
  2. 2 falta de peças e decisões instrutórias que demonstrem o constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de extrair da petição os delitos ou o ato coator

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a petição não indicou o ato coator nem o constrangimento ilegal e não foi instruída com qualquer decisão ou peça das instâncias inferiores, nos termos do art. 654, § 1º, b, do CPP, tornando impossível o exame da pretensão.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.