HC 1079021 - DECISAO

HC 1079021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado com o objetivo de substituir a via própria da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, pedidos e matérias não examinados pela instância de origem (como a prisão domiciliar) não podem ser apreciados a priori por esta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANA NUNES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Prisional +2 more

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Parties

ADRIANA NUNES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado com o objetivo de substituir a via própria da revisão criminal, o que implicaria supressão de instância e ultrapassaria a competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, pedidos e matérias não examinados pela instância de origem (como a prisão domiciliar) não podem ser apreciados a priori por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.