RHC 234101 - DECISAO

RHC 234101 - DECISAO

O recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do novo writ; por conseguinte, indefere-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por mera reiteração/litispêndencia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispêndencia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispêndencia Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ EDUARDO FISCHER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário
  3. 3 pedido liminar de liberdade

Ratio Decidendi

O recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o conhecimento do novo writ; por conseguinte, indefere-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal; recurso não conhecido por mera reiteração/litispêndencia.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.