HC 1080391 - DECISAO

HC 1080391 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões corroboradas em diligência (olheiros com rádios, odor inequívoco de entorpecentes, visualização de cargas pela fresta) e pela autorização/confissão da paciente, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta (quantidade/diversidade de entorpecentes, munições, rádios e indícios de vínculo com organização criminosa), mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas e não cabível prisão domiciliar sem prova idônea, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DÉBORA BARROS DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares +2 more

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Parties

DÉBORA BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva quanto a fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso policial no domicílio foi justificado por fundadas razões corroboradas em diligência (olheiros com rádios, odor inequívoco de entorpecentes, visualização de cargas pela fresta) e pela autorização/confissão da paciente, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta (quantidade/diversidade de entorpecentes, munições, rádios e indícios de vínculo com organização criminosa), mostrando-se insuficientes medidas cautelares alternativas e não cabível prisão domiciliar sem prova idônea, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.