HC 1080277 - DECISAO

HC 1080277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque atacava condenação com trânsito em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do writ e indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESUS FRANCISCO REZENDE DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Liminar
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Parties

JESUS FRANCISCO REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque atacava condenação com trânsito em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do writ e indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.