RHC 234099 - DECISAO

RHC 234099 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já em processamento nesta Corte (litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedido); o alegado ato coator superveniente (audiência de instrução sem reavaliação da prisão preventiva) não altera o núcleo da controvérsia jurídica e, portanto, não afasta a litispendência.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Ato Coator Superveniente, Audiência De Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Ato Coator Superveniente Audiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR FELIPE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de litispendência entre habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Se ato coator superveniente (audiência de instrução sem reavaliação da prisão preventiva) afasta a litispendência e autoriza novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já em processamento nesta Corte (litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedido); o alegado ato coator superveniente (audiência de instrução sem reavaliação da prisão preventiva) não altera o núcleo da controvérsia jurídica e, portanto, não afasta a litispendência.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se