HC 1080616 - DECISAO

HC 1080616 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ sobre expedição de guia de recolhimento para condenados em regime inicial fechado (que exige recolhimento prévio), de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão de tutela liminar, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: REGINALDO DE JESUS PINTO JUNIOR; Impetrante/advogado: Leandro Lourenço de Camargo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Súmula 691/stf, Indulto, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Súmula 691/stf Indulto Prescrição Da Pretensão Executória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE JESUS PINTO JUNIOR

Paciente

Leandro Lourenço de Camargo

Impetrante/advogado

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capivari/SP

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 necessidade ou não de prévio recolhimento para expedição da guia de recolhimento definitiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ sobre expedição de guia de recolhimento para condenados em regime inicial fechado (que exige recolhimento prévio), de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão de tutela liminar, devendo o habeas corpus ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.