HC 1065364 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo momento, por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, devendo ser considerado apenas o primeiro recurso protocolado contra a mesma decisão.
- Parties
- Paciente: WELLINGTHON BIANCATTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Não Conhecida
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Proteção À Família E À Criança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTHON BIANCATTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Decisão Monocrática Não Conhecida
Legal Issues
- 1 conversão de prisão temporária em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva (individualização da conduta)
- 3 afastamento de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental interposto em segundo momento, por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, devendo ser considerado apenas o primeiro recurso protocolado contra a mesma decisão.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 250/257.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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