HC 1080104 - DECISAO

HC 1080104 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para proceder à revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

FRANCIELE DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões transitadas em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para proceder à revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.