HC 1059377 - DECISAO

HC 1059377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já analisado em HC anterior e porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese vedada ao STJ exceto em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Qualificadora Meio Cruel
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Qualificadora Meio Cruel

Case Brief

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Parties

DIEGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (mesma causa de pedir e partes já apreciadas em HC anterior)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ prevista na alínea 'e' do inciso I do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque constitui reiteração de pedido já analisado em HC anterior e porque, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese vedada ao STJ exceto em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.