HC 1080153 - DECISAO

HC 1080153 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (inserção da paciente no núcleo de interface com a administração pública, operação em curso, risco de destruição de provas, fuga e interferência na instrução), e a Relatora de origem adotou providências instrutórias razoáveis, pelo que não se justificou pronunciamento antecipado deste Tribunal, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANABELA CARDOSO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Negada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf
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Parties

ANABELA CARDOSO FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar Negada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível teratologia/ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 93, IX, CF; arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante de investigação de organização criminosa e riscos à instrução e à ordem pública

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (inserção da paciente no núcleo de interface com a administração pública, operação em curso, risco de destruição de provas, fuga e interferência na instrução), e a Relatora de origem adotou providências instrutórias razoáveis, pelo que não se justificou pronunciamento antecipado deste Tribunal, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.