HC 1078450 - DECISAO

HC 1078450 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime ambiental (art. 29 da Lei n. 9.605/98). Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a confissão parcial como suficiente para a atenuante e fixou-se a fração de redução em 1/12, resultando na reprimenda definitiva de 9 meses e 10 dias de detenção para o crime ambiental, sem alteração do regime inicial em razão da reincidência.

Parties
Paciente: DEIVID SEAWRIGHT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Atenuante Da Confissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98, com redução da fração para 1/12 e consequente redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Crime Ambiental, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Crime Ambiental +1 more

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Parties

DEIVID SEAWRIGHT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Atenuante Da Confissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando coincidente com recurso especial ou recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  3. 3 compensação parcial da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime ambiental (art. 29 da Lei n. 9.605/98). Aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), reconheceu-se a confissão parcial como suficiente para a atenuante e fixou-se a fração de redução em 1/12, resultando na reprimenda definitiva de 9 meses e 10 dias de detenção para o crime ambiental, sem alteração do regime inicial em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98, com redução da fração para 1/12 e consequente redimensionamento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime do art. 29 da Lei n. 9.605/98.