HC 1077061 - DECISAO

HC 1077061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava revisão de matéria com sentença já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever condenações senão nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por ausência de inauguração da competência desta Corte, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

SANDRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivava revisão de matéria com sentença já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para rever condenações senão nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, por ausência de inauguração da competência desta Corte, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes