RHC 217023 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP, forma-se novo título judicial que ampara a manutenção da custódia; por isso, o habeas corpus que impugna decreto prisional anterior fica prejudicado e as alegações de nulidade devem ser apreciadas na via recursal competente, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: Alexandre Henrique Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Pré Sentença, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Pré Sentença Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

Alexandre Henrique Rodrigues

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da superveniência de sentença condenatória ao exame de habeas corpus que busca revogação de prisão preventiva
  2. 2 se a análise de nulidades pré-sentença deve ocorrer por apelação e não em habeas corpus
  3. 3 se sentença condenatória constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP, forma-se novo título judicial que ampara a manutenção da custódia; por isso, o habeas corpus que impugna decreto prisional anterior fica prejudicado e as alegações de nulidade devem ser apreciadas na via recursal competente, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.