RHC 231939 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva configura novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original, exigindo impugnação própria da sentença condenatória.
- Parties
- Recorrente: ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva prejudica a análise de habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que ratifica a prisão preventiva configura novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original, exigindo impugnação própria da sentença condenatória.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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