HC 954157 - DECISAO

HC 954157 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e implicaria revolvimento fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido não demonstra ilegalidade flagrante, tendo sido reconhecidas fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de preparo de drogas e comportamento evasivo do corréu), de modo que não se impunha concessão de ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MAYRA RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500174-15.2020.8.26.0557); Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

MAYRA RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500174-15.2020.8.26.0557)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por eventual violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e implicaria revolvimento fático-probatório; além disso, o acórdão recorrido não demonstra ilegalidade flagrante, tendo sido reconhecidas fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia de preparo de drogas e comportamento evasivo do corréu), de modo que não se impunha concessão de ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.