HC 1044464 - DECISAO

Reconheceu-se erro material na decisão agravada: o número da Apelação Criminal foi indicado erroneamente (constou 0010839-80.2020.8.19.0066) quando o habeas corpus referia-se à Apelação Criminal n. 0001731-03.2022.8.08.0021; por isso deferiu-se o pedido de retificação para corrigir a indicação do número da apelação na decisão de e-STJ fls. 116/124.

Parties: Paciente: CELSO SIQUEIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Pedido De Retificação De Erro Material / Decisão
Outcome: Pedido de retificação de erro material deferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Erro Material, Retificação De Decisão, Pena Base, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Retificação De Decisão Pena Base Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CELSO SIQUEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Retificação De Erro Material / Decisão

Legal Issues

1 retificação de erro material na decisão
2 correção do número da Apelação Criminal constante da decisão
3 concessão de habeas corpus para retirar aumento da pena-base e aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de retificação de erro material deferido.

Orders

Determinar que, na decisão de e-STJ fls. 116/124, onde se lê "Apelação Criminal n. 0010839-80.2020.8.19.0066", leia-se "Apelação Criminal n. 0001731-03.2022.8.08.0021".
Publique-se. Intimem-se.