HC 1077974 - DECISAO

HC 1077974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza revisionista sobre condenação coberta pela coisa julgada, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo; ademais, a decisão atacada considerou o mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado e não enfrentou a alegação de quebra de cadeia de custódia, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: JANAINA BRAUN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prisão Domiciliar Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JANAINA BRAUN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem natureza revisionista sobre condenação coberta pela coisa julgada, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus substitutivo; ademais, a decisão atacada considerou o mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado e não enfrentou a alegação de quebra de cadeia de custódia, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.