HC 1077521 - DECISAO

HC 1077521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ, uma vez que a autoridade apontada como coatora é a Defensoria Pública da União (não tribunal sujeito à jurisdição do STJ), e por inadequação do habeas corpus para resolver questões de competência ou para promover amplo revolvimento fático-probatório, além de não haver prova de constrangimento ilegal atual ou iminente.

Parties
Impetrante: Nelma de Souza Pinheiro; Impetrante: Paulo Henrique Machado Roque; Impetrante: Lindson Pinheiro Machado; Impetrante: Richard Pinheiro Machado; Autoridade Coatora: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Constrangimento Ilegal, Omissão Estatal, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Omissão Estatal Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Nelma de Souza Pinheiro

Impetrante

Paulo Henrique Machado Roque

Impetrante

Lindson Pinheiro Machado

Impetrante

Richard Pinheiro Machado

Impetrante

Defensoria Pública da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em razão da natureza da autoridade coatora (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 imprópria utilização do habeas corpus para discutir conflitos de competência sem prejuízo atual ou iminente ao direito de locomoção
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ, uma vez que a autoridade apontada como coatora é a Defensoria Pública da União (não tribunal sujeito à jurisdição do STJ), e por inadequação do habeas corpus para resolver questões de competência ou para promover amplo revolvimento fático-probatório, além de não haver prova de constrangimento ilegal atual ou iminente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal