HC 1068038 - DECISAO

HC 1068038 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade patente na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (uso desproporcional da quantidade de droga para reduzir a redução do tráfico privilegiado), o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença na parte da dosimetria, aplicando a minorante no patamar que afasta a desproporcionalidade e determinando os reflexos sobre o regime inicial (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por ausência de elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória na parte da dosimetria da pena definitiva e seus reflexos no regime inicial de cumprimento de pena e na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EVERTON PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação e percentual do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade patente na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (uso desproporcional da quantidade de droga para reduzir a redução do tráfico privilegiado), o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença na parte da dosimetria, aplicando a minorante no patamar que afasta a desproporcionalidade e determinando os reflexos sobre o regime inicial (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por ausência de elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória na parte da dosimetria da pena definitiva e seus reflexos no regime inicial de cumprimento de pena e na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória na parte da dosimetria da pena definitiva e seus reflexos no regime inicial de cumprimento de pena e na substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos