RHC 233708 - DECISAO

RHC 233708 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a cópia do decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; subsidiariamente, registrou-se que, em análise preliminar, havia elementos (arma apreendida e dados do celular) a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO CARLOS REBELO JÚNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS REBELO JÚNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova em razão de abordagem policial e busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, responsabilidade por filhos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a cópia do decreto prisional), o que impede o exame da alegada ilegalidade; subsidiariamente, registrou-se que, em análise preliminar, havia elementos (arma apreendida e dados do celular) a demonstrar fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.