HC 1071856 - DECISAO

HC 1071856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da prova nos autos e da jurisprudência do STF e do STJ, não há ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem mandado: o monitoramento policial e a fuga do réu que dispensou bolsa com drogas constituíram fundadas razões e situação de flagrante, legitimando a entrada e a apreensão; ademais, a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, o habeas corpus não substitui recurso cabível.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUCAS GONÇALVES DA SILVA; Paciente: SAMANTHA MORAES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

SAMANTHA MORAES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado após monitoramento policial
  2. 2 Se o monitoramento por inteligência exige autorização judicial prévia
  3. 3 Se a ilicitude inicial contaminou as demais provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da prova nos autos e da jurisprudência do STF e do STJ, não há ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar sem mandado: o monitoramento policial e a fuga do réu que dispensou bolsa com drogas constituíram fundadas razões e situação de flagrante, legitimando a entrada e a apreensão; ademais, a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º, exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por fim, o habeas corpus não substitui recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.